quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Prefeito se compromete a regularizar contratação de servidores em Nordestina


 No documento, o gestor municipal se comprometeu a promover a demissão de todos os contratados irregulares até o dia 15 de agosto de 2011.
Investidos em cargos públicos sem aprovação em concurso, servidores contratados irregularmente pelo Município de Nordestina, devem ser demitidos após o prefeito Wilson Araujo Matos firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. No documento, o gestor municipal se comprometeu a promover a demissão de todos os contratados irregulares até o dia 15 de agosto de 2011, período em que também deverá promover o retorno de todos os servidores que se encontram em desvio de função aos cargos para os quais foram nomeados. Caso seja necessário admitir novos servidores para preenchimento de cargos já existentes no Município, informou o promotor de Justiça Thomás Brito, o prefeito deverá contratar empresa para realizar concurso público, o que garantirá uma mudança na estrutura atual, que conta com número reduzido de servidores concursados, já que a maioria dos funcionários públicos não foi investida nos cargos mediante aprovação em concurso.
A partir da assinatura do TAC, o Município só poderá efetuar contratação de servidor sem realizar concurso público quando houver necessidade de contratação temporária. Para isso, explicou o promotor de Justiça, deve-se observar se há previsão em lei; se a contratação é por prazo determinado, não admitindo prorrogações sucessivas; e se tem por objetivo atender necessidade circunstancial, transitória e imprevisível, que não possa ser atendida pelos servidores concursados. Segundo Thomás Brito, a contratação temporária deverá ser efetivada por meio de processo seletivo simplificado, que seja realizado por meio de prova de múltipla escolha, sendo vedada a realização de processo de seleção por mera análise curricular.

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